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Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2021",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO",
    "contrato": "000028/2021",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000029/2021",
    "assinatura": "2021-02-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.503.408-**",
    "nome_favorecido": "AUTANICE  BATISTA SOARES",
    "categoria": "09 - Locacao de Bens Imoveis",
    "objeto": "LOCACAO DE IMOVEL NA RUA NOLITA M DE BRITO Nº 0081, PLANALTO-BA DESTINADO DAS ESCOLAS DO CAMPO, DA REGIAO DA MATA E DA CAATINGA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 13200.000000000
  },
  {
    "ano": "2021",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO",
    "contrato": "000015/2021",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000036/2021",
    "assinatura": "2021-02-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.957.585/0001-96",
    "nome_favorecido": "MERCEVOLKS PATAGONIA PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA",
    "categoria": "21 - Compras e Servicos",
    "objeto": "AQUISICAO DE PECAS AUTOMOTIVAS",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 17597.760000000
  }
]

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